Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 40, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a instituição do serviço unificado de atendimento pré-hospitalar em urgências e emergências entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dentre outras ações.

PORTARIA 16, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 Aprova e publica o Protocolo de Atendimento e Despacho , Primeira Edição, aplicável aos teleatendentes, rádio operadores e Profissionais do CBMDF que atuam direta ou indiretamente no atendimento de ocorrências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 54/2019 – COMOP Dispõe sobre o serviço interno de comunicação na COCB e Unidades de Multiemprego e Especializadas, estabelecendo princípios básicos para o preenchimento de ocorrências do Sistema FÊNIX, fixando regras para o preenchimento dos dados necessários e imprescindíveis em ocorrências e dá outras providências